A segurobetcasino.com (“Seguro Bet”) estabelece este documento com a finalidade de regulamentar o uso da sua plataforma digital de apostas (“Plataforma”), a qual contempla as marcas “Seguro Bet” e “King Panda”, operando em conformidade com a legislação brasileira aplicável à modalidade de apostas de quota fixa, bem como o Código de Defesa do Consumidor.
O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à aceitação integral e consciente destes Termos de Uso, os quais regem a relação entre a Seguro Bet e os usuários cadastrados (“Usuário”). Ao aceitar estes termos por meio do botão correspondente, o Usuário reconhece que leu, entendeu e concorda plenamente com todas as disposições aqui descritas, inclusive os documentos adicionais incorporados por referência.
A Seguro Bet assegura seu compromisso com a legalidade e proteção de dados pessoais, em alinhamento com a Portaria SPA/MF nº 1.857/2024, que regulamenta a transferência de dados e recursos dentro de grupos econômicos, respeitando os direitos dos apostadores.
Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário, anteriormente registrado no domínio “.com”, concede autorização expressa para:
Até 28/02/2025: Encerramento automático das apostas abertas com transferência do valor à conta transacional.
Até 31/03/2025: Período para aceitar a transferência ou efetuar saque.
Até 30/06/2025: Recursos inativos serão revertidos ao FIES e FUNCAP.
As comunicações serão feitas por e-mail e/ou outros canais, reforçando o compromisso da empresa com a transparência e a integridade.
Titular da Conta: Pessoa física que cria uma conta na Plataforma.
Conta Seguro Bet: Conta pessoal e intransferível destinada a apostas e transações legítimas.
Contrato: Relação jurídica regida por este documento entre o Usuário e a Seguro Bet.
Plataforma: Ambiente digital acessado via www.seguro.bet.br.
Serviços: Jogos e apostas ofertados ao Usuário.
Instituição Financeira: Entidade autorizada pelo Banco Central.
Aplicativo do Cliente: Navegador ou app utilizado para acessar os serviços.
Força Maior: Situações imprevistas fora do controle das partes.
AML/CFT: Políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
KYC: Processo de verificação de identidade do Usuário.
Autoexclusão: Solicitação de bloqueio de conta por parte do Usuário.
Política de Privacidade: Diretrizes para o tratamento de dados pessoais.
Conta Inativa: Conta sem atividades por mais de 90 dias.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e seus conteúdos pertencem exclusivamente à Seguro Bet. Qualquer uso não autorizado, inclusive reprodução ou redistribuição para fins comerciais, é vedado e passível de medidas legais.
A empresa poderá bloquear contas em caso de uso de bots ou comportamentos automatizados indevidos, garantindo sempre o direito de defesa.
Para se registrar, o interessado deve ser maior de idade e fornecer dados como:
É proibido o cadastro de:
A Seguro Bet realizará checagens automáticas anuais. Durante esse período, o acesso à conta pode ser restrito.
Todos os dados fornecidos serão tratados conforme a LGPD e as políticas internas da empresa, garantindo a confidencialidade e segurança.
Ao criar a conta, o Usuário declara:
A conta será ativada apenas após verificação completa dos dados e aceite dos Termos e Política de Privacidade.
Todos os depósitos e saques serão feitos exclusivamente por Transferência Eletrônica, por meio de contas previamente registradas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Todas as transações serão monitoradas e armazenadas por no mínimo 5 anos, conforme exigências legais.
Não são aceitos os seguintes métodos de aporte:
Em caso de suspeita de atividades fraudulentas, a Seguro Bet poderá suspender temporariamente saques enquanto realiza investigações. O Usuário será informado e terá direito ao contraditório.
O pagamento de prêmios será processado, preferencialmente, via o método de depósito original, com o PIX sendo o canal prioritário.
Antes de efetuar saques, o valor total depositado deve ser apostado integralmente (100%). Esse requisito visa atender às políticas de combate à lavagem de dinheiro e se aplica a cada depósito realizado.
Apostas com o objetivo de eliminar riscos, como combinações que garantem retorno independente do resultado, não serão consideradas para fins de cumprimento do requisito de aposta para saque.
A Seguro Bet poderá definir limites máximos e mínimos por tipo de aposta, evento ou usuário, respeitando os princípios de transparência e proteção ao consumidor.
O valor mínimo permitido por aposta é de R$ 0,50, tanto em eventos simples quanto no modo express ou sistema.
A aposta máxima por depósito corresponde ao valor do último depósito. Saldo remanescente em conta poderá ser utilizado para apostas superiores.
O coeficiente máximo permitido para apostas express é 1000. Ganhos superiores a esse limite serão recalculados com base no coeficiente máximo estipulado.
O limite máximo de aposta por evento pode variar conforme a modalidade esportiva. Na ausência de definição específica, o valor limite será de R$ 5.000,00 por aposta.
Caso identificado que um grupo de Usuários atua de forma coordenada para ultrapassar limites, apenas a primeira aposta será considerada válida; as demais serão anuladas.
Contas criadas com o intuito de contornar as limitações serão bloqueadas. A Seguro Bet se reserva o direito de reter ganhos e cancelar apostas irregulares.
Caso ocorra um depósito equivocado:
A Seguro Bet poderá, a seu critério e com base nas disposições legais, adotar as seguintes ações:
Suspender temporariamente a conta do Usuário em caso de indícios de uso indevido por terceiros, conforme as diretrizes da política de verificação de identidade (KYC) previstas na Portaria SPA/MF nº 722/2024;
Encerrar definitivamente a conta caso haja confirmação de fraude ou uso indevido, sendo garantido o devido processo legal. A empresa poderá reter os fundos na medida dos prejuízos causados;
Fechar contas inativas após 180 dias sem movimentação, com o valor remanescente sendo transferido para a conta bancária previamente cadastrada pelo Usuário, conforme Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
O Usuário poderá solicitar a qualquer momento o encerramento de sua Conta Seguro Bet, desde que não haja pendências financeiras. Caso opte pela Autoexclusão, o pedido de reativação somente será possível após o prazo mínimo de 24 horas a contar da solicitação, em conformidade com a legislação.
O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados sempre que solicitado, tanto por canais digitais quanto presenciais, e manter suas informações cadastrais completas.
É permitido o registro de até três contas bancárias ou de pagamento, todas de titularidade do Usuário e devidamente verificadas. Transações com contas de terceiros não são aceitas.
O Usuário declara estar ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, incluindo atualizações subsequentes.
A Conta Gráfica deve ser utilizada exclusivamente para fins de apostas legais e dentro das normas estabelecidas pela legislação brasileira.
Caso o Usuário se enquadre em qualquer das restrições descritas no item 4.2 (ex: menor de idade, agente público, pessoa com ludopatia), deve comunicar imediatamente à plataforma.
A Seguro Bet adota práticas de responsabilidade social com base nas regulamentações brasileiras sobre apostas. Tais práticas incluem:
Recomenda-se que o Usuário recorra aos mecanismos de prevenção disponíveis na plataforma ao identificar comportamentos compulsivos. A Política de Jogo Responsável está disponível para consulta no site oficial.
A Seguro Bet permite apostas em diversos tipos de eventos de resultado incerto, com ênfase em competições esportivas. Ao registrar uma conta, fazer apostas ou utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário automaticamente concorda com as regras vigentes à época da transação.
Alterações nas regras podem ser realizadas a qualquer momento e serão comunicadas por meio dos canais oficiais da Plataforma. Contudo, apostas já efetuadas não serão alteradas retroativamente.
A empresa se reserva o direito de recusar prestações de serviço com base em critérios objetivos e legais, devendo comunicar ao Usuário de forma clara e transparente.
Consiste em apostar em um único evento. O resultado da aposta depende exclusivamente da ocorrência desse evento.
Envolve múltiplos eventos simultâneos. Todos os palpites devem ser corretos para que o Usuário tenha retorno. Se um deles for incorreto, a aposta é considerada perdida. O cálculo dos ganhos é feito multiplicando os coeficientes (ODDs).
Agrupamento de apostas express compostas a partir de uma seleção de eventos. O retorno depende de um número mínimo de acertos pré-definido (ex: “3 de 4”).
Conjunto de apostas simples em sequência. O saldo é recalculado após cada evento. A cadeia termina quando o saldo da conta zera.
Atribui vantagem ou desvantagem a uma das partes, expressa em números como gols ou sets. Serve para equilibrar as probabilidades e criar oportunidades de apostas mais atrativas.
Divide a aposta em duas partes usando handicaps próximos. Isso permite perdas ou ganhos parciais. O valor final depende da performance combinada das duas sub-apostas.
Aposta sobre o número total de gols, pontos ou unidades do evento. Se o número exato ocorrer, o valor da aposta é devolvido.
9.3.1 O Usuário deve apostar em nome próprio. Apostas repetidas por diversos usuários com a mesma seleção podem ser anuladas.
9.3.2 Não é permitido ultrapassar limites de apostas por evento ou por conta.
9.3.3 Se um participante não comparecer ao evento, a aposta poderá ser devolvida, salvo exceções previstas.
A Seguro Bet poderá cancelar bônus, prêmios ou apostas se identificar indícios de fraude ou manipulação de resultados;
Em caso de suspeita de combinação de resultados (“match-fixing”), os valores podem ser congelados e as autoridades notificadas.
Apostas não podem ser canceladas após confirmadas;
A responsabilidade pela conferência da aposta é exclusiva do Usuário;
O histórico de apostas estará disponível na conta do Usuário;
Falhas técnicas não invalidam apostas registradas corretamente.
A Seguro Bet disponibiliza dados estatísticos e de eventos em tempo real, mas não garante sua precisão absoluta;
Erros de tradução ou nomes incorretos não geram direito à devolução;
Em caso de apostas aceitas com base em dados incorretos, a empresa poderá cancelar a operação.
A funcionalidade de Cash Out permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do fim oficial do evento, garantindo assim a possibilidade de obter parte dos ganhos ou reduzir perdas com base nas condições atuais do evento.
A retirada antecipada está disponível apenas para apostas em eventos reais e selecionados;
O valor do Cash Out será calculado com base nas ODDs atualizadas e no montante apostado;
O Cash Out pode ser solicitado a qualquer momento durante o evento, desde que tecnicamente viável.
O montante exato será exibido no momento da solicitação;
Pode ser inferior ao valor original apostado, conforme a evolução do evento e alteração das probabilidades.
Após confirmação do Cash Out, o valor será creditado imediatamente na conta do Usuário;
O montante poderá ser utilizado para novas apostas ou sacado, conforme os termos aplicáveis.
O Cash Out pode não estar disponível em todos os tipos de apostas ou eventos;
A funcionalidade está sujeita à verificação de identidade e às políticas de Jogo Responsável da plataforma.
Se ocorrerem falhas operacionais que comprometam apostas, a Seguro Bet poderá cancelar as apostas afetadas e comunicará o Usuário com total transparência.
A Seguro Bet reserva-se o direito de:
Corrigir erros de digitação, valores incorretos de ODDs, identificação errada de eventos, entre outros;
Anular apostas baseadas em coeficientes incorretos, inclusive após o encerramento do evento, se for comprovado erro técnico;
Reverter valores creditados erroneamente, com possibilidade de cobrança ao Usuário caso o saldo fique negativo.
O Usuário deve informar imediatamente qualquer erro percebido em sua conta. A plataforma tomará as providências para corrigir e normalizar a situação.
Se houver falhas sistêmicas, bugs ou desconexões que comprometam o funcionamento, todas as apostas afetadas poderão ser anuladas.
A Seguro Bet não será responsável por prejuízos causados por falhas técnicas, erros de sistema, ou problemas de comunicação, desde que não haja dolo ou falha comprovada da plataforma.
A empresa poderá recuperar valores pagos indevidamente, ajustar saldos e cancelar apostas realizadas com base em erros evidentes, respeitando os direitos do Usuário.